Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... (Continua)