Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de não aplicação do tráfico privilegiado. Súmula 282/STF. Prequestionamento inexistente. Cabimento de desclassificação para uso pessoal. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ausência de elementos indicativos de traficância. Princípio do in dubio pro reo. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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