Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CCB, art. 413. Cláusula penal. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela manutenção da multa contratada entre as partes, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)