Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem mutuários do Sistema Financeiro de Habitação ajuizaram ação de responsabilidade obrigacional securitária contra Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A. Na sentença, reconhecida a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do processo no lugar da seguradora demandada originária, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto por um dos mutuários contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)