Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Limitação de cinco anos. Soma ou unificação de penas. Inaplicabilidade para obstar o indulto. Presunção de constitucionalidade do Decreto. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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