Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contravenção penal de jogos de azar. Busca e apreensão em estabelecimento comercial. Nulidade. Inocorrência. Justa causa presente. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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