Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Nulidade reconhecida. Princípio da não surpresa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF.... ()
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