Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0559.6960

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Militar. Perda do posto e da patente. Cerceamento de defesa não verificada. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

1 - Caso em que o recorrente, ora agravante, impetrou mandado de segurança contra ato coator da Turma de Câmaras Criminais Reunidas consistente em julgar procedente a petição de decretação da perda de posto e da patente de oficial do Corpo de Bombeiros, encaminhada pelo então Governador do Estado de Mato Grosso.... ()

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