Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do irmão que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote