Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão de pronúncia. Manutenção de qualificadora por indícios suficientes. Comunicabilidade de circunstâncias pessoais. Inviabilidade de revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote