Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0563.9584

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Incêndio em pequena propriedade rural. Responsabilidade civil. Falta de manutenção em cabos. Comprovação da conduta omissiva e do nexo causal. Modificação das premissas adotadas pela corte de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Omissão no julgado a quo. Não ocorrência.

1 - A Corte de origem consignou expressamente no acórdão recorrido que sua conclusão a respeito do dano e do nexo causal fora desdobramento de sua análise do acervo fático probatório, o qual comprovou a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por omissão.... ()

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