Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos à execução. Cálculo da gratificação de operações especiais (goe). Gratificações de 600%.

1 - De acordo com o Ofício 38/2005-DPAG/CRH/DPG/DPF, de 18 de julho de 2005 (fl. 51 do ExeMS 7884 - 2006/02681148-8), «incidem para cálculo da Gratificação de Operações Especiais, denominada Goe Incorporada: o Vencimento Básico, o Adicional por Tempo de Serviço, a Indenização de Habilitação Policial Federal, a Gratificação de Atividade Executiva, a Gratificação de Atividade Policial Federal, a Gratificação de Compensação Orgânica e a Gratificação de Risco.... (Continua)