Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo expressivo que desborda do ordinário. Fundamento válido para aumentar a pena-Base. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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