Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0568.1687

1 - STJ Processual civil. Ação previdenciária improcedente. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa física ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()

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