Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cobrança. Serviços prestados. Publicidade e marketing. Eleitoral. Cumprimento. Execução de sentença. Fundo especial de financiamento de campanha. Fefc. Lei 13.488/2017. Penhora. Impossibilidade. Recursos públicos. Vedação legal. Art. 833, xi, CPC.

1 - O CPC, art. 833, XI impõe a impenhorabilidade absoluta das verbas públicas integrantes de fundos partidários destinadas ao financiamento eleitoral.... (Continua)