Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Dupla utilização da quantidade de drogas (bis in idem). Ausência de ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilega L evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote