Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão preventiva e regime semiaberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)