Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Dosimetria da pena. Aumento de pena na segunda fase em razão da multirreincidência (três condenações). Fração de 1/3. Proporcionalidade e adequação. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote