Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Pequena quantidade de droga apreendida. Possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Readequação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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