Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional inicial. Hediondez do delito. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Parecer favorável do MPf. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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