Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Réu condenado em primeira instância pelos crimes de tráfico privilegiado e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória que manteve a custódia processual. Possibilidade. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante (i) foi preso em flagrante quando armazenava drogas ilícitas para a venda (454g de maconha em 180 porções e 19g de cocaína em 32 pinos), ocasião em que também portava armas de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo uma de uso permitido e uma de uso restrito, com numeração suprimida, além de um total de 50 munições, (ii) respondeu segregado à ação penal e (iii) foi condenado em primeira instância a pena de 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 428 dias-multa.... (Continua)