Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva. Petrechos apreendidos. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração para semiaberto. Agravo conhecido e parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote