Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-Doença. Restabelecimento. Prescrição. Imprescritibilidade do fundo de direito. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social da decisão que afastou a prescrição reconhecida pela Corte de origem e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do mérito da controvérsia.... (Continua)