Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Indulto presidencial. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto natalino ao agravado, com base nos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto 11.302/2022. ... ()
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