Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Ausência de inércia da parte autora durante lapso prescricional. Frustrar caráter competitivo da licitação. Ausência de abolição conduta. Excepcional remessa dos autos ao órgão julgador.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos anteriormente pelos recorrentes. Necessidade de r eapreciação da matéria com o advento da Lei 14.230/2021. ... (Continua)