Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Arts. 17, 119, 502, 503 e 505 do CPC/2015. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)