Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Apresentação de acordo entre as partes homologado em juízo. Recurso extraordinário prejudicado. Negado provimento ao agravo interno.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto. 1.2. A parte agravante argumentou existir apenas termo de ciência de quitação dada pela parte agravada a não ensejar a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário.... (Continua)