Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade de aumento. Ausência de critério matemático obrigatório. Culpabilidade do réu. Premeditação. Elevado número de disparos. Consequências do crime. Vítima deixou filhos menores de idade órfãos. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A defesa apontou omissão no julgado, mas não opôs embargos de declaração - recurso cabível para examinar sua alegação - a fim de que fosse apreciada a existência do referido vício.... (Continua)