Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Atenuação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Causa de aumento da pena. Fração de 1/3. Regime prisional. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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