Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas insuficiente para modular a fração em 1/6. 329 ml de lança perfume; 49,7g de maconha; 18,8g de skunk; 51,8g de cocaína; e 24,4g de crack. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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