Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0606.5489

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Decote da causa de aumento de pena. Impossibilidade. Acórdão impugnado de acordo com o tema 1144 desta corte de justiça. Irrelevância do local da ocorrência ou do fato de estar a vítima dormindo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF