Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Decote da causa de aumento de pena. Impossibilidade. Acórdão impugnado de acordo com o tema 1144 desta corte de justiça. Irrelevância do local da ocorrência ou do fato de estar a vítima dormindo. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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