Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis « (AgRg no HC 848.045/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).... (Continua)