Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c.C. Lei, Art. 40, V 11.343/06. Condição de «mula do tráfico. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração diversa da máxima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)