Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. Estupro qualificado. Desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Conduta configurando a consumação do delito. Provimento do recurso para restabelcer a sentença condenatória.
I - CASO EM EXAME... ()
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