Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Nulidade da suspensão de direitos antidumping. Ato impositivo dos direitos exaurido. Perda de objeto. Ausência de interesse e utilidade. Impetração indeferida liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo da CAMEX que suspendeu a aplicação de direitos antidumping no mercado de borracha sintética, alegando ausência de motivação no ato administrativo.... (Continua)