Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime com fundamentos genéricos. Impossibilidade. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Modulação da fração com base apenas na natureza da droga apreendida. Ilegalidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote