Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, cc art. 216, II da Lei 12.015/2009) . Agravo em recurso especial. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)