Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ausência de fundamentação concreta para aplicação na fração mínima. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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