Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público. Pretensão de devolução de valores. Similitudade fática e jurídica. Não demonstração.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a petição dos embargos de divergência por inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma).... (Continua)