Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Falsidade ideológica por 38 vezes. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Indicação genérica da Lei violada. Fundamentação deficiente. Incidência da sumula 284/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 284/STF.... (Continua)