Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Incitação à subversão da ordem ou disciplina. Procedimento administrativo disciplinar regular. Contraditório e ampla defesa assegurados. Interrupção do prazo para progressão de regime. Prescindibilidade de audiência de justificação. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)