Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Gravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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