Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Insurgência ministerial. Absolvição por clemência. Pretensa anulação. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não constatação. Segundo quesito (afeto à autoria) negativado pelo conselho de sentença. Garantia da soberania do veredicto popular. Preservação. Decreto absolutório mantido. Convenção americana de direitos humanos (pacto de são josé da costa rica). Controle de convencionalidade. Não sujeição do acusado a novo julgamento. Bis in idem. Prevalência do direito fundamental de liberdade. Regimental não provido.

1 - O Tribunal Pleno da Suprema Corte, em recente sessão presencial finalizada em 03/10/2024, nos autos do ARE 1.225.185, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 1.087/STF), por maioria dos pares (após acolher o voto médio externado pelo Min. Edson Fachin), definiu a seguinte tese, estratificada com esteio em duas (possíveis) vertentes: 1.1 - É cabível recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos; 1.2 - O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024. Código de Controle do Documento: b0378e1f-739f-49cf-ac7a-ffd3f84b336b... (Continua)