Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não expressiva de droga. Aplicação da fração máxima de 2/3. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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