Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0628.5908

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado em 2021. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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