Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Trancamento ação penal. Impossibilidade. Inexistência de prova segura acerca da situação em que se deu a prisão em flagrante. Excepcionalidade não demonstrada. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa de Idelvan Martins de Jesus contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal em curso e a validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, por suposta prática de porte ilegal de arma e ameaça. O agravante alega constrangimento ilegal e requer o trancamento da ação penal em virtude da nulidade decorrente da prisão em flagrante.... (Continua)