Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Medida socioeducativa. Pleito de progressão da medida de internação. Pretensão de liberdade assitida com prestação de serviços à comunidade. O magitrado não está vinculado ao relatório técnico. Circunstâncias da execução da medida socioeducativa. Peculiariedades do caso. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)