Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria e regime inicial. Pena-Base já fixada no mínimo legal pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Regime inicial fechado mantido em habeas corpus anterior. Prejudicialidade. Incidência da minorante do tráfico privilegiado, impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)