Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência, sob o fundamento de que não são cabíveis embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial.... (Continua)