Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para a seguridade social. Denegação da segurnça. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por S ociedade Esportiva Palmeiras contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando o não recolhimento da contribuição para a seguridade social de que trata a Lei 8.212/1991, art. 22, § 6º, com a inclusão em sua base de cálculo da parcela de 5% da remuneração vinculada ao «Direito de Arena, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)